O ESCRITÓRIO
Com mais de 25 anos de atuação em direito empresarial, os profissionais da Martinelli Advogados Associados seguem dedicados ao estudo e à busca de soluções nas mais diversas situações jurídicas envolvendo a área sucessória e societária de empresas familiares e de companhias de capital fechado.
Tem como filosofia de trabalho a dedicação personalizada e integral de seus sócios e da equipe, altamente qualificada e confiável. Integrantes de um escritório especializado, todos os profissionais estão comprometidos com a ética e a confidencialidade dos assuntos de interesse dos clientes, com quem mantém contato direto e garantindo a agilidade, a segurança e o sigilo na prestação dos serviços jurídicos.
Direito Societário
Direito Sucessório
Contratos
Soluções Judiciais
Governança Corporativa
Planejamento Sucessório
Aconselhamento de Fundadores
Contencioso Judicial
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11/07/2025
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 11/2025, que estabelece novas condições para a regularização de dívidas com a União. A proposta, válida até o dia 30 de setembro de 2025, permite que pessoas físicas e jurídicas negociem seus débitos com descontos de até 70%, abrangendo juros e multas. Em alguns casos, os encargos podem ser reduzidos em até 100%. O objetivo é possibilitar a regularização fiscal de contribuintes em situação de inadimplência, com condições facilitadas e adaptadas a diferentes perfis. A adesão está disponível para pessoas físicas, MEIs, empresas de qualquer porte; cooperativas e instituições de ensino. Estão incluídas dívidas de até R$ 45 milhões, desde que inscritas em dívida ativa ...
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